O ato médico e o controle social

Introdução: Desde a Lei 8.142, de 1990, a formulação de políticas de recursos humanos, hoje compreendida como gestão do trabalho e educação na saúde, compõe o cotidiano de debates e deliberações dos conselhos de saúde. Um exemplo é a atuação da Comissão Intersetorial de Recursos Humanos e a NOB/RH/SUS iniciada na 10ª Conferência Nacional de Saúde, em 1996 e publicada como resolução em novembro de 2003. Também o Projeto de Lei do Senado 268/2002, originalmente batizado de Projeto do Ato Médico foi pauta do Conselho Nacional de Saúde (CNS) por uma década e essa dedicação ao tema promoveu a politização das relações de poder dentro das equipes de saúde  impulsionando experiências e formulação dos conceitos de equipes de saúde multi, inter e transdiciplinar em favor da desconcentração do poder e do conhecimento apropriado por médicos.

Descrição da Experiência: O presente trabalho relata a experiência do Conselho Nacional de Saúde perante a Lei do Ato Médico. Desde a apresentação do PLS 268/2002 no Senado Federal que inúmeras reuniões do CNS, na 3ª Conferência de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde em 2005 e seminários temáticos tiveram a concentração do poder médico como objeto. De 2002 a 2013 essas possibilidades de aprofundamento democratizaram o debate e contribuíram com insumos para aprovação da Lei, depois para o veto presidencial até a promulgação da Lei 12.842 de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina.

Impacto: Nesta década citada, experiências de medicina de família e comunidade foram ampliadas e o conhecimento mobilizou o mundo acadêmico e a gestão de serviços tendo o controle social como espaço privilegiado de tratamento dos conflitos e pactuação dispostas em inúmeras resoluções do CNS. Um exemplo importante no campo da gestão, que assegura que esse movimento foi positivo foi a “Operação Ágata”, do Ministério da Defesa com participação do Ministério da Saúde, em 2012 que compôs equipe de saúde sem médicos para atendimento de populações indígenas no Acre.

Considerações Finais: A participação social na saúde tencionou por meio do controle social as relações de trabalho em saúde promovendo melhores condições de funcionamento dos serviços e influenciando os espaços de formação continuada, conselhos de fiscalização profissional e modalidades de organização de serviços com desconcentração do poder médico.