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APRESENTAÇÃO: A Constituição Federal de 1988 ao estabelecer o Sistema Único de Saúde com suas diretrizes e princípios, definiu a Participação da Comunidade como um destes princípios, fundamentando assim o processo de democratização vivido pelo país e também visando uma maior participação e controle social no regimento do acesso aos serviços de saúde. Em 1990, as Leis n° 8.080 e n° 8.142 definiram as Conferências e Conselhos de Saúde como espaços deliberativos e cenários institucionalizados, onde a participação e o controle social pudessem ser exercidos em sua totalidade. METODOLOGIA: As conferências são realizadas a cada quatro anos, com representações de vários componentes da sociedade que avaliam a situação de saúde e recomendam políticas específicas. Este trabalho propôs, através de uma análise documental, pesquisar o eixo temático da Participação da Comunidade e Controle Social nos relatórios das três últimas Conferências Nacionais de Saúde (12°, 13º, 14º CNS) e o Diário Oficial (DO) da 15°. A análise realizada atentou em observar as principais questões acerca da participação e controle social, como elas perpassaram pelas três conferências, se dialogaram entre si, e quais políticas ou estratégias em saúde que poderiam ser cotejadas, nos períodos contemporâneos às conferências, com os propósitos estabelecidos nestes relatórios. RESULTADOS: No primeiro relatório analisado, da 12° CNS o tema sobre participação aparece no eixo VI, sob o título de Controle Social e Gestão Participativa e possui alguns tópicos relevantes como: o fortalecimento dos conselhos de saúde; a educação popular em saúde com capacitação de lideranças locais com relação aos direitos de cidadania, como orientação sexual, raça e etnia; o estabelecimento de que as Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite não assumam as competências deliberativas dos Conselhos de Saúde, enfraquecendo o controle social; a proposta da criação de uma Secretaria Nacional do Índio, sendo que em 2010 foi criada a Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESI/2010); a definição e implementação de uma Política Nacional de Ouvidorias do SUS, que posteriormente foi corroborada com Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa no SUS (Participa SUS/ 2007) e a ampliação do debate interinstitucional sobre o SUS, munido em 2006 com o Pacto pela Saúde. Já no relatório da 13° CNS, a participação apresenta-se no eixo temático III, com o título de Participação da Sociedade na Efetivação do Direito Humano, com os principais tópicos abordados como: a divulgação da Carta de Direito dos Usuários da Saúde, do Estatuto da Criança e Adolescente, Estatuto do Idoso, Lei Maria da Penha; o apoio e incentivo a participação social no movimento de reforma psiquiátrica e da luta antimanicomial; o estabelecimento de mecanismos de supervisão e controle de agrotóxicos pelos Conselhos de Saúde, Meio Ambiente, Segurança Alimentar e Nutricional. A investigação do relatório da 13° permitiu observar e antecipar a análise de que o eixo temático referente à participação da comunidade e controle social não dialogou com os demais eixos dos relatórios da 12° e 14° CNS, assim como os tópicos constituintes do DO da 15° CNS. O relatório da última conferência analisada, a 14° CNS, nomeia os eixos temáticos de diretrizes e o tema estudado neste trabalho, está expresso na Diretriz 2, com o título de Gestão Participativa e Controle Social sobre o Estado: Ampliar e Consolidar o Modelo Democrático e de Governo no SUS, trazendo como itens consideráveis: a  implementação de Conselhos Regionais e o fortalecimento Conselhos Estaduais de Saúde, legitimando os Conselhos de Saúde como espaços estratégicos de gestão participativa, reforçando a necessidade de fortalecer o seu papel como espaço de controle social; o fortalecimento da gestão participativa nas três esferas de governo, retomando a proposta da Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa/ Participa SUS, que havia sido enfatizada no relatório da 12° CNS; a implementação da saúde, tanto com a capacitação dos líderes de movimentos sociais como dos conselheiros de saúde, proposta que  também dialoga com o relatório da 12° CNS; o reforço e ampliação das Ouvidorias do SUS também perpassam entre os relatórios da 12° e 14° CNS. Esta conferência, que foi realizada no mesmo ano que o Decreto n° 7508/11 foi promulgado - com o objetivo de regulamentar a Lei 8.080/90 - versa em seu relatório a importância do cumprimento das recomendações do decreto referentes à atuação dos Conselhos Estaduais de Saúde e entes federados na organização da rede de saúde. E também quanto à organização da rede de saúde, este relatório aborda a necessidade de que as Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite garantam o cumprimento das propostas nas conferências municipais, estaduais e nacional e que estas comissões não substituam os papéis que devem ser desempenhados pelas conferências, tal como esclarecido no relatório da 12° CNS. Por fim, a análise do DO da 15° CNS descortina itens que ainda repercute a necessidade de fortalecer estes espaços como cenários de participação deliberativa e democrática, ampliando a representação, organização e formato das deliberações para aprovar prioridades para os próximos quatro anos; relata a ocorrência do total de 5.597 conferências previamente realizadas, o que representa um resgate destes espaços de gestão; aponta desafios como o ambiente político-social, sendo risco aos pilares do Estado de Direito e risco para os avanços políticos e sociais já conquistados, retoma o debate do fortalecimento de políticas específicas de minorias, já abordados no relatório da 12° CNS e solicita propostas para garantir a efetividade das resoluções das conferências; aumentar o respeito ao seu caráter deliberativo e aumentar suas representações; sendo que estas lacunas ainda persistem e dificultam a moção de maior controle social e participação da comunidade na consolidação do SUS.  

Controle social, Conferências de Saúde, Participação da Comunidade