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APRESENTAÇÃO: A descentralização das Políticas Públicas no Brasil, em conjunto com sua redemocratização, é um fator que contribui para que o Estado se aproxime das pessoas. No contexto do Sistema Único de Saúde (SUS), a partir dos anos de 1990 com suas Normas Operacionais Básicas (NOB), os Municípios foram responsabilizados pela provisão de serviços e organização de sistemas municipais de saúde. A integração destes sistemas municipais tem sido pensado no âmbito do SUS a partir das Redes de Atenção em Saúde (RAS) que compõem em conjunto as Regiões de Saúde, estes arranjos tem a intencionalidade de fortalecer as estruturas municipais e superar as desigualdades regionais no campo no que concerne a oferta de serviços em saúde. Tem-se como objetivo analisar as dificuldades enfrentadas pelos Municípios em estudo na efetivação da organização das Regiões em Saúde. Desenvolvimento do Trabalho Trata-se de um estudo exploratório de abordagem qualitativa. A área empírica em estudo é composta por 6 Municípios articulados em uma das 30 Regiões de Saúde no Estado do Rio Grande do Sul. O Decreto 7.508 de 2011 que regulamenta a Lei Orgânica da Saúde provocou a necessidade de os Estados repensarem o seu mapa de saúde a partir do novo conceito de Região de Saúde adotado. O Rio Grande do Sul promoveu o redesenho territorial das suas Regiões de Saúde, em 2012, com a resolução 555/2012/CIB/RS, esta normatização alterou a configuração e a quantidade de Regiões de Saúde no Estado, aproximando Municípios limítrofes e objetivando maximizar a capacidade instalada dos Municípios. Este estudo é financiado pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Rio Grande do Sul (FAPERGS) em parceria com o Ministério da Saúde (MS), com o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPQ) do Brasil e a Secretaria de Estado da Saúde do RS/SES-RS no âmbito do Programa Pesquisa para o SUS: gestão compartilhada em saúde, sob chamada FAPERGS/MS/CNPq/SESRS n. 002/2013. Resultados Análise preliminar dos dados da pesquisa apontam para dois eixos de análise, um deles voltado à configuração regional que aglutinou Municípios anteriormente estranhos uns aos outros e a presença de uma Metrópole no desenho regional. O fato de que a reorganização dos Municípios se deu em nome da idealização de uma configuração em que sejam possíveis novas e flexíveis formas de agenciamento entre os Municípios ainda é perpassada pela manutenção de um modelo de territorialização, ainda da década de 1950, quando eram então chamadas de Delegacias ou Coordenadorias Regionais de Saúde (CRS). Este processo histórico no Sistema de Saúde brasileiro implicou em o Estado em estudo atualmente possuir 30 Regiões de Saúde redesenhadas distribuídas nas 19 CRS's já existentes. O impulso promovido pelo Decreto 7508 de 2011, provocou a transição de Municípios entre as CRS, no redesenho de algumas das Regiões de Saúde.  Esta situação foi apontada pelos entrevistados como um retrocesso na discussão política e nas negociações com a Gestão Estadual. Isto está relacionado ao fato de que, as diferenças de estrutura organizacional dentro das CRS implicam diretamente nas condições institucionais para negociar e tencionar junto ao Estado recursos para o Municípios. Outro fator que interfere na capacidade de articulação e negociação regional é o amadurecimento das discussões entre os representantes municipais e estaduais nas arenas decisórias, que tem sido dificultado em função das mudanças político-administrativas. O processo de descentralização na Região de Saúde é impactado pelas disparidades em relação à densidade populacional e a distribuição e concentração das tecnologias e especialidades nos Municípios. Os gestores municipais apontaram que o crescimento demográfico não foi acompanhado pelo aumento da capacidade instalada e do teto financeiro para subsidiar os serviços de saúde. A realidade da região em estudo com a inserção de uma Metrópole em seu desenho regional conforma relações que interferem no entendimento que se tem sobre o papel desempenhado por esta enquanto referência em saúde para a região e para o Estado. Essa situação traz dificuldades aos Municípios para a organização em Regiões de Saúde e a corresponsabilização pelo compartilhamento regional dos serviços de média e alta complexidade. A cooperação e a solidariedade regional são fragilizadas pela relação intermunicipal com a Metrópole, concentradora da maior densidade tecnológica. O não compartilhamento de forma equânime dos serviços desta, na Região de Saúde, é interpretada pelos municípios como uma forma inadequada de distribuição da oferta tecnológica. Mesmo frente ao posicionamento da região, a perspectiva da gestão de saúde da metrópole é de que sua relação regional não se sobrepõe à estadual. Tendo em vista que, a oferta de serviços deveria ser balizada pelas necessidades dos usuários, pois a experiência da metrópole demonstra que se isso ficasse à critério dos municípios, estes resolveriam individualmente suas filas de espera com recursos da Capital.O processo de articulação política em âmbito regional é reconhecida como incipiente pelos entrevistados. A Metrópole é identificada como um dos atores que exerce mais força nas decisões regionais e estaduais. Neste contexto, os Municípios consideram a possibilidade de que, a Metrópole deveria compor uma única Região de Saúde, ou talvez estar separado das regiões, representando unicamente uma referência Estadual. Considerações Finais O processo de descentralização vertical, do Estado para os Estados e Municípios, é permeado de elementos que evidenciam o quanto alcançar resultados mais equitativos e efetivos demanda que as Políticas Públicas sejam afinadas à realidade local. No caso em estudo verifica-se que, o agenciamento dos Municípios em Regiões de Saúde traz consigo possibilidades importantes ao desenvolvimento local e, também, retrocessos no que concerne à perda do que já havia sido consolidado no âmbito das negociações que por ventura já haviam sido firmadas por municípios que tinham entre si interesses incomuns e que até mesmo poderiam estar em recortes territoriais diferentes. As dificuldades enfrentadas na efetivação deste complexo arranjo organizacional demanda inovações no âmbito da gestão pública, especialmente para resolver problemas concretos que emanam do processo de atender especificidades que ora são locais, ora regionais. Possivelmente, um dos desafios mais vultuosos neste contexto seja da promoção de relações mais solidárias entre os municípios que possuem entre si diferentes capacidades técnicas e de capacidade instalada para o atendimento das necessidades em saúde da população.

Regionalização; Política de Saúde; Consciência Regional.