Tamanho da fonte: 

INTRODUÇÃO: A discussão do medicamento enquanto um bem público em toda sua extensão é de fundamental importância, notadamente no que tange à racionalidade de seu uso e acesso. A oferta de um estudo sistemático acerca da gestão do “bem” medicamento no território brasileiro, seja em sua apresentação para o mercado de consumo, seja em sua apresentação para a rede pública de saúde é de suma importância, pois permite a compreensão da responsabilidade do Estado em relação aos acessos públicos deste insumo. Estudos desta natureza retomam os princípios da República Federativa do Brasil, presentes no texto constitucional (art. 4º da CF/88), notadamente a prevalência dos direitos humanos e a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade. Ao mesmo tempo em que remete à reflexão da atuação pública no sentido de proteção dos sujeitos que se encontra em seu território, especialmente a proteção frente aos interesses do capital. Sem o escopo de esgotar o assunto, esta pesquisa pretende provocar o leitor a reflexão dos interesses que circundam a própria racionalidade de preservação da vida e a necessidade desta regulamentação pública para que a população não se torne vítima de uma promessa irracional de cura. MÉTODO. Para a realização deste estudo pautou-se a pesquisa no método hipotético-dedutivo, com características teóricas empíricas. Para apurar a construção de um referencial teórico acerca da concepção de bem público, foi realizado um estudo bibliográfico com os principais autores que abordam a temática. Para a aplicabilidade deste referencial no estudo empírico, a pesquisa se dedicou ao mapeamento dos atores envolvidos na implementação da Política Nacional de Medicamentos - dedicada ao controle do próprio mercado de medicamento em território nacional - e dos atores envolvidos na implementação da Política Nacional de Assistência Farmacêutica - dedicada ao fornecimento de terapêuticas junto ao Sistema Único de Saúde de forma gratuita e universal a toda população. Somente a utilização destas estratégias metodológicas de pesquisa permite tecer um diálogo da importância da regulação estatal deste “mercado” da saúde, sem perder de vista a necessidade de uma oferta pública de saúde coletiva. RESULTADOS: A partir do mapeamento dos atores que constituem a Política Nacional de Medicamentos e do caminho que o medicamento percorre para se chegar às prateleiras do mercado farmacêutico. Bem como dos atores que constituem a Política de Assistência Farmacêutica, percebe-se que o medicamento é tratado como bem público em toda sua extensão. A natureza deste bem, enquanto bem de consumo, é distinta da natureza de outros bens, para os quais o cidadão lança mão da sua escolha e opção. O medicamento faz parte do campo da necessidade humana e, como tal, a regulamentação lançada pelo Estado para fiscalizar seu ingresso no mercado de consumo do território nacional, necessita ser pautada pela lógica da segurança e da racionalidade. Na Política Nacional de Assistência Farmacêutica, para além dos critérios da segurança e racionalidade, leva-se em consideração o pressuposto da oferta universal, por meio do qual o bem medicamento é revestido do conceito de inesgotabilidade. De acordo com as regras da política a própria negociação do preço faz parte da arquitetura da política. CONSIDERAÇÕES FINAIS: O bem medicamento se difere de qualquer outro tipo de bem comercializado no mercado nacional, pelo fato de impactar diretamente a vida dos sujeitos. A regulamentação pública de seu acesso, mesmo quando disposto no mercado de consumo – para venda em farmácias e drogarias – é imprescindível para segurança da população.