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INTRODUÇÃO: Uma das premissas da sociedade brasileira desenhada pela Constituição Federal de 1988, a participação popular no controle social é uma das diretrizes para o sucesso, execução e implementação das Políticas Públicas em todos os segmentos da sociedade. Marca de sua construção, a participação social no Sistema Único de Saúde - SUS se deu através da atuação das associações civis, perfazendo sua história até os dias atuais. O papel dos movimentos sociais, bem como a organização e mobilização popular realizada na década de 80, do século XX, em prol de um Estado democrático e garantidor do acesso universal aos direitos a saúde, coloca em evidência a possibilidade de inversão do controle social. Como fruto desse importante momento, impulsionado pelas desigualdades no acesso aos serviços de saúde, a gênese do Movimento da Reforma Sanitária Brasileira – MRSB deu corpo às lutas por um modelo de atenção à saúde que corroborou com o SUS através das Leis nº 8.080 e 8.142 de 1990. Como resultado da luta pela democratização dos serviços de saúde a Lei nº 8.142/90, representou e representa uma vitória significativa. A partir deste marco legal, foram criados os Conselhos e as Conferências de Saúde como espaços vitais para o exercício do controle social no SUS. Os Conselhos Municipais de Saúde – CMS buscam materializar a participação popular e o controle social no SUS. Um dos desafios constantes na promoção da qualidade do papel do CMS é a formação dos conselheiros no tocante ao funcionamento das políticas de saúde no município. Uma vez que, sendo pessoas das diferentes camadas sociais e com diferentes graus de formação, muitas vezes não possuem o entendimento necessário dos programas, políticas e projetos que moldam o funcionamento do SUS. Diante da complexidade do funcionamento do SUS, bem como pela necessidade de qualificação dos conselheiros, este estudo apresenta a experiência de uma atividade educativa realizada com os conselheiros municipais de um município baiano. MÉTODO: Esta atividade surge com o início de uma nova eleição para a composição do CMS. Foi observado que a maioria dos conselheiros não possuía o conhecimento necessário para atuar no controle social de maneira eficaz. A relevância de um relato de experiência está em sua ligação com outras realidades e na importância dos problemas que nele se expressam, assim como, seu possível nível de generalização na aplicação dos procedimentos ou de resultados da intervenção em outras situações similares, ou seja, uma colaboração às práxis metodológicas da área a qual pertence. O relato de experiência nos possibilita partilhar das mais diversas realidades nos mais diferentes contextos de produção do cuidado no âmbito do SUS, colaborando para o fortalecimento de novas práticas no enfrentamento das problemáticas que se apresentam nos locais de atenção à saúde. Na busca de proporcionar uma quantidade ótima de conhecimentos para a atuação no controle social foram planejados quatro encontros com a seguinte apresentação: Contextualização da Saúde Pública Brasileira e os Modelos de Atenção à Saúde no Brasil; Instrumentos de Gestão do SUS e sua aplicação no controle social; Financiamento do SUS e Controle Social e o papel dos Conselheiros Municipais de Saúde. APRESENTANDO A CAMINHADA: Os processos de formação voltados para adultos apresentam o desafio de adesão dos participantes. Este fato apresenta-se como um desafio da busca de metodologias que promovam o diálogo e a troca constante entre os participantes. Os fundamentos da nova educação adotada a premissa na construção dos encontros de que a educação não se define mais em relação a um conteúdo determinado que se trate de assimilar, mas concebe-se, na verdade, como um processo de ser que, através da diversidade de suas experiências, aprende a exprimir-se, a comunicar, a interrogar o mundo e a tornar-se sempre mais ele próprio. No primeiro momento, de maneira participativa trabalhamos a Contextualização da Saúde Pública Brasileira e os Modelos de Atenção à Saúde no Brasil. Esse momento se mostrou de suma importância uma vez que muitos dos conselheiros não conheciam a história da saúde pública e a importância social do SUS. Destacou-se também a importância de discutir o papel da Atenção Básica através da Estratégia Saúde da Família, uma vez que muitos conselheiros ainda depositavam maior importância ao modelo hospitalocêntrico, enfatizando a importância da manutenção do hospital em detrimento da Atenção Básica. Desse modo, de acordo com a Política Nacional de Atenção Básica a Estratégia Saúde da Família assume papel central na expansão e consolidação da atenção básica. Este fato reforça a necessidade de ampliarmos os olhares para a ESF, em especial os conselheiros municipais de saúde que são responsáveis pelo acompanhamento da execução das políticas de saúde. Instrumentos de Gestão do SUS e sua aplicação no controle social foi o tema do segundo momento. Com um conteúdo que se mostrou estranho a muitos dos conselheiros, tivemos a participação de uma professora universitária com vasta experiência na gestão pública, fato que facilitou a visualização da aplicação dos instrumentos de gestão. Como um avanço na gestão do SUS, O Ministério da Saúde - MS em atendimento às bases legais, tais como a Lei nº 8080/1990, a Lei nº 8142/1990, a Portaria nº399/2006 e a Portaria nº699/2006 do SUS, institui o Sistema de Planejamento do SUS – Planeja SUS, definindo-o como o processo contínuo, integrado e articulado das áreas de planejamento das três esferas de gestão do SUS (BRASIL, 2006). Para tanto, estabelece diretrizes e pressupostos que orientarão a elaboração e utilização dos instrumentos de planejamento do SUS, a saber: Plano Anual de Saúde - PAS; Relatório de Anual de Gestão - RAG e Programação Anual de Saúde. No terceiro momento apresentamos o Financiamento do SUS e as estratégias para sua aplicação. Como ainda entendido por muitos conselheiros, a prestação de contas faz-se uma atividade muito valorizada nos CMS. Tivemos a participação efetiva de todos os membros e contamos com a mediação de uma gestora municipal com grande experiência na gestão financeira do SUS. O quarto momento, diante de algumas mudanças na gestão, ainda não conseguiu ser executado. A importância da participação popular e do controle social se apresenta também através da Resolução nº453 de 2012 que traz que a participação da sociedade organizada, garantida na legislação, torna os Conselhos de Saúde uma instância privilegiada na proposição, discussão, acompanhamento, deliberação, avaliação e fiscalização da implementação da Política de Saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros. A legislação estabelece, ainda, a composição paritária de usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos representados. CONSIDERAÇÕES FINAIS: O CMS como um espaço de participação social, se faz um local de promoção de saberes uma vez que muitos dos conselheiros não possuem conhecimentos sobre o funcionamento das políticas públicas de saúde. Diante da importância do controle social, é mister espaços não apenas de formação nos CMS, mas de vocalização política dos conselheiros de saúde para o fortalecimento e consolidação do SUS. Este experiência revela a importância da qualificação dos conselheiros e a importância de ações educativas não apenas de maneira pontual, mas de tomarmos a Educação Permanente em Saúde como um dispositivo capaz de promover o empoderamento dos conselheiros para uma atuação que busque a valorização do SUS e sua reafirmação como política pública e patrimônio do povo brasileiro.  

Participação Comunitária, Educação Continuada, Sistema Único de Saúde