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O resumo visa apresentar e problematizar as interseções entre direito penal e saúde mental, a partir das experiências vivenciadas no Des’Medida, em uma perspectiva dos Direitos Humanos. Através de um olhar interdisciplinar, as ações do Programa propõem uma articulação intersetorial, bem como uma reflexão conjunta das áreas Psicologia, Serviço Social e Direito acerca dos estigmas estruturais das ciências junto ao “louco infrator”. O Movimento pela Reforma Psiquiátrica tem apontado a inconstitucionalidade da medida de segurança, pois sua aplicação fere os princípios da reserva legal e da proporcionalidade da pena. Um dos objetivos do Programa é assessorar o judiciário na aplicação e execução da sentença dos processos com indicativo de incidente de insanidade mental ou já sentenciado, oferecendo ao paciente judiciário condições singulares de acompanhamento que contribuam com sua inserção social. A trajetória de trabalho do grupo inclui ações de ensino, pesquisa e extensão e visam contribuir com avanços no campo da Reforma Psiquiátrica e dos Direitos Humanos. Nessa interlocução, tem como foco os processos de desinstitucionalização por meio de assessoria técnica interdisciplinar ao paciente judiciário e às equipes profissionais diretamente envolvidas com este. O Programa oferece ao paciente judiciário suporte e laço de aproximação com as políticas públicas para uma atenção psicossocial, mais especificamente as de saúde mental e de assistência social, e também subsidia o aparelho judiciário na adoção de medidas jurídicas alternativas à Medida de Segurança de Internação, tal como a Medida de Segurança Ambulatorial. Ainda há diferentes atividades que compõe o programa, como: acompanhamento e análise dos processos jurídicos com indicativo de doença mental; atendimento psicossocial aos pacientes judiciários; contribuição na elaboração dos Planos Terapêuticos Singulares para reinserção social dos pacientes judiciários nos seus territórios de vida; produção de pareceres interdisciplinares para subsidiar juízes de primeira instância; ações de formação como supervisão clínico-institucional; oficinas e seminários; disciplinas eletivas sobre temáticas na interface entre Reforma Psiquiátrica e Direitos Humanos; orientações de trabalhos acadêmicos visando à qualificação e divulgação do Programa, além de eventos abertos à comunidade em diversas temáticas na interface entre Reforma Psiquiátrica e Direitos Humanos. A atuação do Des’Medida se dá, assim, na perspectiva de constituir-se como dispositivo conector do processo de desinstitucionalização, trazendo para a vida desses sujeitos uma possibilidade de viver em sociedade, superando as práticas segregadoras dos manicômios judiciários. No contraponto de uma proposta higienista e asséptica “em defesa da sociedade”, entendemos a importância de outra tessitura que aposte no caráter de testemunho e de recomposição das histórias singulares dos tantos sujeitos tidos como “infames” e “descartáveis”, mas que no encontro com uma rede de cuidados que lhes foi tolhida possam começar de novo e construir uma vida em liberdade. O Programa parte da perspectiva de defesa e busca pelo acesso a direitos sociais violados ou não, atendidos anteriormente ao ato, reforçado pelas contradições do sistema social, econômico e politico vigente no País. A Desmedida é um dispositivo articulador de rede, constituindo-se como um serviço externo, buscando o atendimento a usuários residentes na capital e região metropolitana. Os desafios presentes numa ação interdisciplinar e intersetorial em saúde mental são relevantes numa realidade de constante luta por uma sociedade sem manicômios no país. Ao mesmo tempo, a baixa oferta de serviços de saúde mental existente em muitos municípios prejudica a atenção às demandas em saúde mental, principalmente àqueles sujeitos que infringiram os códigos de convívio na sociedade. O Programa desmedida age como aporte também na desconstrução do duplo estigma loucura/crime, que dificulta o acesso a direitos sociais não materializados pelo Estado. Tal ação fundamenta-se na análise critica dos múltiplos contextos que envolvem os usuários a quem se prestam atendimentos, familiares, equipes e serviços.

direitos humanos; paciente judiciário; saúde mental; interdisciplinariedade; políticas públicas.