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A Lei Orgânica da Saúde (LOS), lei nº 8.080, sancionada em 19 de setembro de 1990, prevê no artigo 7º, seus princípios e diretrizes, que incluem, em síntese, a universalidade, a igualdade, a integralidade, a hierarquização, a regionalização, a resolutividade, a descentralização, a complementaridade do setor privado e a participação da comunidade. O inciso II é o que se refere à integralidade da assistência, definida como um “[...] conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema” (BRASIL, LOS, 1990, Art. 7º, inciso II). Esta definição legal deixa claro o imperativo de que a saúde pública ofereça aos seus usuários as condições necessárias para um atendimento amplo e de qualidade, uma vez que determina a articulação satisfatória entre as ações e serviços do SUS em todos os níveis de complexidade existentes. Desse modo, o presente trabalho objetiva refletir sobre a integralidade do cuidado em saúde oferecido em duas instituições de saúde pública localizadas em Fortaleza/CE, a saber, o Hospital São José de Doenças Infecciosas (HSJ) e o Instituto de Prevenção do Câncer (IPC). Nestas, ao longo dos anos de 2013 e 2014, realizamos estágio não obrigatório em Serviço Social, por meio do Programa Bolsa de Incentivo à Educação na Rede da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará (PROENSINO-SESA). De acordo com Silva e Ramos (2010), a integralidade é encarada de modos amplos e distintos, ultrapassando a pura definição legal exposta no inciso II, do artigo 7º da lei nº 8.080/90. Há autores que a compreendem como a atenção integral ao usuário; visto de forma holística, os que a entendem como um eixo integrador entre serviços de saúde; os que a compreendem como uma estratégia para a formação profissional e a educação em saúde ou motivadora do trabalho em equipe. É importante ressaltar por isso, a percepção de que a integralidade da atenção e do cuidado em saúde não pode ser definida simplesmente pelo texto legal, com o prejuízo de podermos expressar uma visão talvez reducionista, mas deve ser percebida “como um conjunto de noções pertinentes a uma assistência livre de reducionismo; com uma visão abrangente do ser humano, tratando não somente como seres doentes, mas como pessoas dotadas de sentimentos, desejos e aflições” (PINHO; SIQUEIRA, PINHO, 2006, p. 43). Há também que considerá-la como referente “às dimensões biológica, cultural e social do usuário, orienta [ndo] políticas e ações de saúde capazes de atender as demandas e necessidades no acesso à rede de serviços” (FRACOLLI, ZOBOLI, GRANJA, ERMEL, 2011, p. 1135), o que prevê a importância de uma prática reflexiva por parte das equipes de saúde, que encare o usuário como um sujeito inteiro, completo, devendo ser visto como um todo. O Programa Bolsa de Incentivo à Educação na Rede SESA (PROENSINO-SESA) é uma iniciativa da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, tendo como finalidade auxiliar no processo de formação dos alunos de graduação, através do seu desenvolvimento profissional. Atuando a partir dos objetivos das instituições as quais se vinculem como coordenadorias, núcleos, unidades hospitalares e ambulatoriais da Rede SESA A atuação como bolsista tem 20 (vinte) horas semanais, podendo ser divididas entre 12 (doze) horas de atividades presenciais na instituição e 8 (oito) horas de atividades complementares relacionadas à pesquisa, extensão e/ou ao ensino. Portanto, os estagiários podem atuar em instituições da Rede SESA vinculadas aos variados níveis de complexidade da atenção à saúde no SUS. Nossa experiência de estágio realizou-se em uma instituição de alta complexidade, o HSJ e em uma instituição de média complexidade, o IPC. Cada uma de nós cumpriu estágio em uma dessas instituições ou em outra. Nestas, foi possível avaliar como se dava a integralidade do cuidado em saúde e sua efetividade ou não, tendo em vista as limitações postas, mas também as possibilidades e contradições para o atendimento integral aos usuários. O HSJ é um hospital público e existe a 45 anos, funcionando como referência no atendimento às doenças infectocontagiosas no Estado do Ceará. A unidade oferece atendimento ambulatorial, serviço de internamento, Hospital Dia, Programa de Atendimento Domiciliar (PAD), entre outros serviços. As ações de saúde direcionadas aos usuários são realizadas por uma equipe multiprofissional em todos os setores, entretanto a atuação de forma interdisciplinar vem sendo fomentada e se aperfeiçoando desde a chegada dos Residentes Multiprofissionais em Saúde. Antes disso, havia apenas algumas iniciativas pontuais que buscavam uma articulação entre os saberes, mas não existiam projetos de atendimento interdisciplinar como agora estão acontecendo. Este fato dificulta a efetivação de um cuidado integral em saúde, visto que, quando cada profissional busca realizar o seu fazer profissional de forma fragmentada, o cuidado fica comprometido e propício a não considerar o usuário em sua totalidade. O IPC, localizado no município de Fortaleza/CE, é uma unidade da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, fundada em 14 de abril de 1969, com a denominação de Serviço de Prevenção do Câncer Ginecológico. Cumpre a missão de contribuir para a melhora da qualidade de vida da mulher e do homem, no que se refere à diminuição da morbimortalidade por doenças relacionadas ao câncer. O Instituto presta atendimento ambulatorial e realiza cirurgias de pequenos e médios portes, oferecendo serviços de prevenção, diagnóstico e tratamento de lesões pré-neoplásicas e neoplásicas ginecológicas de pele e pênis. Na instituição mencionada, a integralidade das ações se dá nos encaminhamentos das demandas a serviços externos ao IPC, mas vinculados à Rede SUS, assim como nos encaminhamentos internos entre os diversos setores e profissionais que compõem a equipe multiprofissional existente na instituição. Nela, há médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares, psicólogo, assistente social e fisioterapeuta. Após receber o diagnóstico de seus exames, o paciente é encaminhado pelo médico para uma ou mais de uma das categorias profissionais que compõem a equipe, assim como os pacientes também são recebidos nos diversos setores por demanda espontânea. Isto ocorre com a finalidade de que o usuário seja percebido como um todo, com suas particularidades e necessidades específicas; com a finalidade de que a integralidade seja garantida, pois ela sugere a ampliação e o desenvolvimento do cuidar na profissão da saúde, a fim de formar profissionais mais responsáveis pelos resultados das práticas de atenção, mais capazes de acolhimento, de vínculo com os usuários das ações e serviços de saúde e, também, mais sensível às dimensões do processo saúde /doença inscrita nos âmbitos da epidemiologia ou terapêutica (PINHO; SIQUEIRA, PINHO, 2006, p. 43). Nossa experiência como bolsistas do Programa Bolsa de Incentivo à Educação na Rede SESA, ao longo dos anos de 2013 e 2014, nos possibilitou perceber que ainda existem alguns limites para efetivar a integralidade no cuidado em saúde no cotidiano dos serviços aqui apresentados, entretanto, foi possível perceber alguns avanços nestes mesmos serviços e compreender que a integralidade é essencial para garantir a resolutividade da demanda de saúde advinda com o usuário.

Integralidade; estágio; formação profissional