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Apresentação do e o objetivo do trabalho: O objetivo do sistema de controle é verificar seus registros e procedimentos, de maneira sistematizada, permanente e periódica, funcionando de maneira harmônica. O que implica na existência de procedimentos e instrumentos adequados. O sistema de auditoria reforça a figura dos quatro “es” da auditoria de gestão, detalhadas na obra de Rocha e Quintiere (2008), quais sejam a Economia, a Eficiência, a Eficácia e a Efetividade (GLOCK, 2008). De acordo com Catelli (2009), a missão do controle é viabilizar a aplicação dos conceitos de gestão econômica dentro da empresa otimizando seus resultados, deixando de ser um controle puramente a posteriori, para destacar-se também como controle prévio e concomitante das ações governamentais (SANTANA, 2010). De acordo com a Lei Complementar nº 141/2012, a avaliação de gestão em saúde passa pelo controle periódico do cumprimento dos objetivos da gestão, de suas atribuições e da melhoria dos indicadores de saúde (BRASIL, 2012). Todavia, apesar da diretrizes estabelecidas, não se identifica instrumentos e procedimentos sistematizados para avaliar a qualidade da gestão em saúde na esfera municipal. A auditoria é uma atividade de gestão obrigatória no processo de condução e desenvolvimento do sistema de saúde. Desta forma, é fundamental a construção de proposta de processos e procedimentos de auditoria em saúde que possibilitem uma avaliação de conformidade e desempenho de uma gestão de saúde na esfera municipal. Os Princípios e Exigências Constitucionais são definidos no Capítulo VII que trata da administração pública, estabelecendo princípios basilares: LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE.... e a “EFICIÊNCIA”. Esta última trazida pela Emenda Constitucional 19, a qual traz consigo outros princípios como: Economicidade, Eficácia e Efetividade. Este trabalho objetivou propor um Programa de Auditoria para avaliação da conformidade e do desempenho da gestão em saúde na esfera municipal. Desenvolvimento do trabalho: descrição da experiência ou método do estudo: estudo inovador e original, de paradigma teórico-metodológico positivista, do tipo avaliativo, método indutivo; e fenomenológico e fenomenográfico, não experimental e exploratório, combinação de abordagem, levantamento survey, propósito de nível exploratório, analítico e interpretativo-explicativo, e análise documental, utilizando triangulação de método.  (SANTOS, 2009; MINAYO, 2010; BABBIE, 1999). Como proposta de método na análise e na construção de uma proposta de Programa de Auditoria Operacional, o desenho do estudo foi constituído de duas grandes dimensões investigativas: 1ª Dimensão: Conformidade da Gestão – Apresenta Padrões de Conformidade da Gestão que aponta para sua estrutura organizacional e para o cumprimento de seus compromissos normativos e institucionais. Apontam para as competências e o Modelo de Gestão vivenciado em cada lugar. Esta dimensão possui elementos da organização e do desenvolvimento da gestão do SUS que precisam ser cumpridos, controlados e analisados pelos órgãos de controle interno e externo, bem como pelo controle social. Passa pelas questões legais, administrativas e pela ideologia política prática, que podem ser visualizadas no Painel de Compromissos e na Organização Jurídica e administrativa (normativa, Legal), bem como no cumprimento da legalidade Conformidade Contábil e fiscal da gestão municipal. Esta dimensão contribuiu mais efetivamente na elaboração de elementos para compor a Proposta de Programa de Auditoria Operacional da Gestão Municipal de Saúde, relacionados aos princípios da ECONOMICIDADE (Insumos / Investimento) / EFICIÊNCIA (processos). O produto final desta dimensão foi a construção de um Painel de Compromissos, identificando os principais compromissos e exigências normativas para a conformidade da gestão em saúde, seus instrumentos de gestão comuns no SUS e aqueles especifico da gestão local. 2ª Dimensão: Desempenho da Gestão – Apresenta aspectos relacionados às prioridades em saúde no contexto locorregional e nacional, bem como aponta para os resultados alcançados pelas ações e serviços de saúde e seu impacto na qualidade de vida da população. No caso do produto da saúde, por tratar-se de um conceito muito complexo, não pode ser medido apenas como números absolutos e sempre requer a comparação com outras realidades. Logo, torna-se fundamental a construção, qualificação e eleição de Indicadores de Saúde que apontem para o grau de desempenho da gestão em saúde. Esses indicadores podem ser de processos, de resultados. Para este trabalho, como proposta metodológica, a partir do levantamento dos compromissos normativos e políticos da gestão municipal, construiu-se um quadro de ações, identificadas em cada compromisso, bem como, um Painel de Indicadores, os quais passaram por processo de qualificação.  Esta dimensão contribuiu mais efetivamente na elaboração de elementos para compor a Proposta de Programa de Auditoria Operacional da Gestão Municipal de Saúde relacionados à EFICÁCIA (produtos) da gestão municipal e sua EFETIVIDADE (impacto) de suas ações e serviços de saúde. Resultados e/ou impactos: os efeitos percebidos decorrentes da experiência ou resultados encontrados na pesquisa. A partir da análise dos normativos legais da gestão em saúde, considerando as evidências científicas dos problemas, das ações e das políticas de saúde, bem como o marco teórico escolhido, foram identificadas diversas questões importantes da gestão de qualidade e por resultado no campo da saúde pública. Destacam-se as dez temáticas consideradas no trabalho como as mais importantes no processo de Auditoria Operacional para avaliação da gestão em saúde na esfera municipal, com foco em sua conformidade e em seu desempenho. Essas temáticas aglutinam aspectos fundamentais da organização da gestão em saúde, de seu modelo assistencial, e ainda, elementos ligados às prioridades em saúde coletiva no território local, regional e no país. São eles: Aspectos ligados, sobretudo, à Conformidade da Gestão: 1 – Organização e conformidade da Gestão do Sistema de Saúde na esfera municipal; 2 – Modelo de Gestão Instituído; 3 – Desenho da Rede de Ações e Serviços de Saúde e sua conformidade; 4 – Planejamento, Monitoramento e Avaliação das ações e serviços de saúde; 5 – Custo dos Serviços de Saúde (despesas dos serviços, Economia da Saúde); 6 – Análise de Relatórios do SIOPS; 7 – Gestão de Trabalho e de Educação na Saúde: 8 – Participação e Controle Social; 9 – Acesso à Informação; e 10 – Auditoria em Saúde. Considerações finais: A auditoria se traduz em uma ferramenta importante para a mensuração da qualidade e dos custos das ações e serviços de saúde, por isso precisa ser institucionalizado no espaço da gestão em saúde como uma estratégia de avaliação sistemática e formal, sendo realizada por pessoas não envolvidas diretamente em sua execução, buscando fiscalizar, controlar, avaliar, regular e otimizar a utilização dos recursos, físicos e humanos, a fim de determinar se a atividade está de acordo com os objetivos, e ainda, contribuindo para a tomada de decisão. A Triangulação de Método ampliou a capacidade investigativa; revelou peculiaridades por região e esfera de gestão; apontou semelhanças e diferenças melhor discutidas no trabalho; aprofundou os termos/concepções identificados; e fez emergir divergências e conflitos. Percebeu-se a necessidade de sistematização de um novo processo investigativo do problema sob a ótica dos trabalhadores e usuários da saúde.

Gestão em Saúde, Auditoria em Saúde, Gestão por Resultados