Rede Unida, 12º Congresso Internacional da Rede Unida

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PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA UM NOVO PARADIGMA DE FINANCIAMENTO, CAMINHOS E DESAFIOS: O CASO DE BELO HORIZONTE
Cristina Maria da Paz OLIVEIRA MARTINS, Carla Jorge MACHADO, Elza Machado Melo

Última alteração: 2016-01-06

Resumo


Baseado na RDC 50, foi criado pela equipe do Projeto de Qualificação da Infraestrutura da Atenção Primária à Saúde do Município de Belo Horizonte, um instrumento que avaliou a estrutura física, aspectos construtivos, conforto ambiental e humano, sustentabilidade, ergonomia, eficiência energética e manutenção. Consolidados os dados, desvelou-se uma infraestrutura precária e deficiência.  Dos 147 CS do Município, 59 apresentavam condições estruturais incompatíveis com o cuidar. Estudos demográficos apontaram a necessidade de construir mais 21 unidades. Neste cenário emergiu um grande desafio para a administração Pública. Onde e como aportar os recursos financeiros demandados para alavancar os projetos, diante dos obstáculos de ordem orçamentária, sem perder de vista as características do serviço público? Encontrar alternativas de financiamento para o setor de saúde, que sejam mais modernas e eficientes, visando à melhoria das condições de trabalho, é fundamental para garantir a promoção de saúde dos trabalhadores e usuários. Pesquisa exploratória e descritiva de natureza documental que apresenta um novo paradigma de financiamento, a Parceria Público-Privada (PPP). Para a construção do marco legal, foi realizada a revisão das leis que regem as Organizações Sociais, as Licitações e as PPP, as formas de repasse de incentivos financeiros e o documento base da Política Nacional de Humanização. Para o estudo de caso foram utilizados os cadernos que compõem o certame - Edital 008/11, e consultas ao banco de dados criado especificamente para o projeto. Tem como objetivo, apresentar as modalidades e formas de financiamento para a qualificação da infraestrutura da Rede de Atenção à Saúde do Sistema Único de Saúde, com vistas a subsidiar os gestores no processo decisório, com ênfase na modalidade de (PPP) e o seu potencial enquanto ferramenta de financiamento, gestão e desenvolvimento. A PPP é uma modalidade de concessão administrativa ou patrocinada que traz em seu bojo uma abordagem inovadora para a administração pública. Esta atrela a realização de obras à prestação de serviços públicos, assim como a manutenção. Melhora a oferta da qualidade na prestação do serviço ao propor um prazo: não inferior a cinco anos, estimulando o investimento, não superior a 35 anos. O valor do investimento, não pode ser inferior a vinte milhões. Estabelece a repartição de riscos e a constituição de um fundo garantidor, aumentando a confiança do mercado, e a constituição de uma Sociedade de Propósito Específico, para o empreendimento. Um dos pontos inovadores da PPP está no fato de que a contraprestação pública só se inicia após a disponibilização do serviço. O pagamento está atrelado a indicadores de desempenho, conforme metas e padrões de qualidade e disponibilidade. O não cumprimento das metas pelo parceiro acarreta na redução dos valores a serem pagos. Vale ressaltar a importância da elaboração dos indicadores para análise das metas, que devem ser objetivas e mensuráveis. Estudos jurídicos e de viabilidade econômico-financeira demonstram diversas vantagens da PPP frente a outras modalidades de parceria. Como melhorias operacionais, melhor acompanhamento da qualidade das atividades, contraprestação baseada em indicadores de qualidade e disponibilidade, financiamento do investimento do privado, culminando na qualidade dos serviços, no saneamento dos recursos públicos e na transparência dos processos. Para empreendimentos inovadores e de grande magnitude, este novo paradigma de financiamento pode constituir-se em um instrumento de viabilidade, em um cenário caracterizado pela imposição de restrições orçamentárias. Este estudo de caso, não teve a pretensão de esgotar as infinitas formas de fazer o diagnóstico situacional de uma rede, mas, de fazer um recorte de uma realidade que permita identificar as necessidades e apontar caminhos para alavancar a sua qualificação por meio da modelagem baseada na PPP. É importante dar voz aos trabalhadores da Saúde e usuários para compreendermos o modo do fazer. Esta escuta juntamente com o diagnóstico situacional nos permitiu identificar as possibilidades, as necessidades, os recursos e as limitações da rede em relação à infraestrutura. No início, o projeto enfrentou resistências e obstáculos, especialmente no que se referia ao temor da privatização da saúde. O ganho de confiança adquirido foi através de muitas apresentações e esclarecimentos, onde se desmistificou o tema, quebrando os preconceitos. As portarias publicadas pelo Ministério da Saúde estão muito aquém das necessidades do município. Mas têm o seu valor e lugar, pois, essas contemplam de fato as necessidades de infraestrutura dos municípios que adotaram como modelo equipes de saúde da família descentralizadas. Ainda na seara de captação de recursos, o Orçamento Participativo, mais as verbas destinadas à implantação das obras elencadas nesta modalidade provêm dos Recursos do Orçamento do Tesouro, portanto, com limitações financeiras. No que tange às Organizações Sociais e às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, ambas são consideradas entes de fomento, mas a primeira está inserida, de modo radical, no fenômeno da "privatização do social", absorvendo serviços e bens estatais já existentes. A segunda propõe uma parceria, atuando de forma paralela através do fomento da atividade. Mas, nos dois casos, é a administração que aporta os recursos financeiros, portanto, não há que se falar em parceria. Conclui-se mediante as análises das diferentes formas de alocação de recursos e modalidade de contratos e frente às diversidades que vêm enfrentando o setor da saúde, que é mandatório buscar formas alternativas de financiamento. Deve-se visar sempre o crescimento da rede e o compromisso social, ou seja, estas formas alternativas devem respeitar esses princípios e não simplesmente delegar ao privado a gestão dos serviços assistenciais. Diante destas demandas e da crescente necessidade de qualificar a rede, sem desconsiderar outras propostas e sem querer oferecer uma resposta única à questão da crise financeira, a PPP parece oportuna no contexto atual. Mesmo com tantos estudos e cenários por parte dos envolvidos, o caminho ainda é incerto. Pois, depende em muito da vontade política de fazer um movimento transformador. Empreendimentos ousados e de grande monta necessitam ser mais cautelosos. Apesar das dificuldades, o movimento foi e será transformador. É importante ressaltar, que é preciso cautela na adoção da PPP. A modelagem para a PPP demanda grande volume de recursos e tempo. A elaboração da análise preliminar de viabilidade do projeto delineando o escopo, apontando as vantagens em relação aos ganhos de eficiência e qualidade se comparada com a forma tradicional de contratação é essencial para garantir o apoio dos atores envolvidos no processo, e para não se correr o risco de estagnação por falta de interesse do mercado. Além disso, o processo de elaboração do edital bem conduzido refletirá no sucesso da parceria e nos objetivos a serem alcançados. Neste sentido, a percepção de sucesso da PPP firmada com o Município de Belo Horizonte, para alavancar o projeto de Qualificação da Infraestrutura da Atenção Primária à Saúde, é decisiva para fomentar outros empreendimentos no campo da saúde em outros municípios. Não se pretende aqui defender a PPP como a única solução para as questões relacionadas ao baixo financiamento da saúde e as limitações orçamentárias, mas compartilhar os caminhos possíveis para a melhora da saúde pública no Brasil, sugerindo estratégias. Enfim, este trabalho é apenas um feixe de luz sobre a PPP e a sua importância no que tange ao tema financiamento da infraestrutura de equipamentos públicos. Ainda há um universo a ser engendrado sobre o tema, tendo em vista a sua complexidade, inovação e pontos polêmicos. 

Palavras-chave


Parcerias Público-Privadas/legislação&jurisprudência; Avaliação da Tecnologia Biomédica; Administração de Serviços de Saúde; Privatização/organização & administração; Proposta de Concorrência.

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