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APRESENTAÇÃO: A Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (LOSAN) (BRASIL, 2006) estabelece que as Conferências sejam instâncias responsáveis pela indicação aos Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEAs) Nacional, estaduais e municipais, das diretrizes e prioridades da Política Nacional de Segurança Alimentar e dos respectivos Planos, bem como, por colaborar com o processo de avaliação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN). A construção da Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) implica na garantia da Soberania Alimentar (SA) e o Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA), que pressupõe a efetiva participação social. Este trabalho faz parte das reflexões e análises preliminares decorrentes da pesquisa “A participação dos sujeitos sociais na 5ª Conferência Estadual de SAN do Ceará” que tem como objetivo caracterizar a participação social nesta conferência. Os resultados subsidiarão estudos subsequentes referentes à participação social e as conferências de SAN no estado, bem como, orientarão o CONSEA Ceará na realização das próximas conferências. Ela ocorreu em Fortaleza, nos dias 25 a 27 de agosto de 2015, com participação de 262 delegados e 83 convidados. A 5ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (5ª CNSAN), será realizada em Brasília, de 3 a 6 de novembro de 2015, tendo como lema: “Comida de Verdade no Campo e na Cidade: por soberania e segurança alimentar”. A mesma foi precedida pelas conferências estaduais, que por sua vez foram precedidas por conferências locais. Caracteriza-se, portanto, como um processo de participação e discussão que visa à consecução dos objetivos descritos na LOSAN. DESENVOLVIMENTO DO TRABALHO: A pesquisa citada é um recorte do projeto “Fortalecimento do SISAN nos estados do Ceará, Piauí e Maranhão”, financiado pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Combate a Fome. Foi elaborada a partir das premissas da pesquisa ação (TRIPP, 2005). Envolveu a vivência na organização e participação da 5ª CESAN, pesquisa bibliográfica, análise documental e entrevistas. A construção da metodologia das conferências influencia e direciona o processo coletivo de avaliação da Política e do Sistema, portanto uma das análises deve partir da elaboração da metodologia de discussão e participação construída pelo CONSEA Nacional e adequada nos estados, territórios e municípios. Portanto, os documentos de referência e os relatórios finais constituem-se como materiais primordiais para análise do processo de avaliação em curso nas Conferências. Trata-se de um estudo qualitativo e quantitativo, com abordagem da pesquisa participante, opção metodológica decorrente da compreensão que o objeto de estudo “participação social” supõe um “aprender-fazendo”, ou seja, é nos espaços onde se dá essa participação que os sujeitos se formam. Ademais, a equipe de pesquisadores foi composta por vários sujeitos sociais envolvidos na organização das conferências - regionais e estadual – e na prática cotidiana dos conselhos. O processo de sistematização e análises dos dados da 5ª CESAN ainda estão em curso, portanto, os resultados e conclusões aqui apresentados são parciais.  RESULTADOS: A noção e a prática da participação social vêm crescendo no mundo todo e, no Brasil, a partir dos anos 1980, tem se construído um processo de alargamento da democracia, cujo marco formal é a Constituição de 1988. A inclusão de mecanismos de democracia direta e participativa nesse processo vem propiciando uma crescente participação da sociedade civil nas discussões e processos decisórios das políticas públicas (DAGNINO, 2004). Romão (2014) acredita que as conferências constituem parte central na arquitetura da participação social, por possuir como característica principal a interação entre sociedade civil e poder público. E que, por apresentarem os mais variados temas possíveis, faz com que haja uma grande adesão, principalmente as destinadas a grupos sociais específicos. As conferências, como instância do SISAN, estão bem consolidadas em âmbito nacional e estadual. São realizadas a cada 04 (quatro) anos, sob a coordenação do CONSEA Nacional, que estabelece a temática, a metodologia de discussão e os critérios de participação e escolha das delegações em todas as instâncias, através de documentos instrucionais. Nelas é mantido o princípio de representatividade constante na LOSAN, ou seja, a proporção de 2/3 da sociedade civil e 1/3 do poder público. Os Conseas estaduais adequam estas orientações às condições locais e coordenam as conferências municipais, territoriais/regionais e estadual. Caracteriza-se, assim, como um processo de participação e discussão que permite a sistematização e aperfeiçoamento das contribuições advindas de cada instância. Dentre as representações da sociedade civil foram reservadas vagas para grupos populacionais que têm maior risco de sofrerem de insegurança alimentar, perda de soberania alimentar e garantia do DHAA. O conjunto destes grupos é denominado cotas. São compostas, também com proporcionalidade determinada e com categorias específicas: Indígenas, Quilombolas, Populações de Matriz Africanas (PMA), Negros e Povos e Comunidades Tradicionais (PCTs). O CONSEA Ceará determinou que os conselheiros do Consea seriam membros natos da conferência e o número de vagas para as delegações territoriais que participariam da 5ª.CESAN. Desta forma esperava-se que a Conferência tivesse uma participação de 72 conselheiros estaduais e 386 delegados eleitos nas territoriais, sendo 174 da sociedade civil geral, 85 das cotas e 127 do poder público. Contudo observou-se uma grande queda na participação, iniciada na eleição das delegações dos territórios. Foram indicados para a Conferência Estadual 319 delegados, sendo 163 da sociedade civil geral, 37 das cotas e 119 do poder público. Participaram realmente 218 delegados, sendo 118 da sociedade civil geral, 29 das cotas e 71 do poder público; e 44 conselheiros. Comparando a previsão inicial de 458 delgados e a participação de somente 262, ocorreu uma perda de aproximadamente 42,8%. A maior queda referiu-se ao poder público com 65% e em segundo lugar as cotas com 41,18%. Na avaliação realizada em plenária do Consea Ceará, a ausência da representação do poder público é explicada, em parte, porque, diferente da representação da sociedade civil, não recebeu financiamento de transporte e alimentação, e muitos dos governos municipais não financiaram suas delegações, justificando escassez de recursos decorrentes da seca prolongada e da crise econômica. O segmento das cotas já havia sofrido na eleição das delegações territoriais uma queda, que representou 56,47%, com relação às vagas destinadas a este segmento. Esta grande ausência reflete as dificuldades de participação destes grupos populacionais. Quanto à metodologia de discussão, a 5ª CESAN se organizou em três eixos: Eixo 1 - Comida de verdade: avanços e obstáculos para a conquista da alimentação adequada e saudável e da soberania alimentar; Eixo 2 - Dinâmicas em curso, escolhas estratégicas e alcances das políticas públicas; Eixo 3 - Fortalecimento do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. Todas as discussões foram baseadas na sistematização das contribuições provenientes dos relatórios das 13 (treze) conferências territoriais realizadas no estado do Ceará. Durante a Conferência foram eleitos 58 delegados que participarão da Conferência Nacional. CONSIDERAÇÕES FINAIS:  Todo o processo de construção das Conferências gera espaços e tempos de formação na temática de SAN, necessários para o fortalecimento da Política e do Sistema que estão em construção. Mas há necessidade de avaliar se os desenhos e metodologias das conferências propiciam realmente a avaliação da política e do sistema como estabelece a LOSAN. Outro aspecto a ser avaliado é a organização e realização das conferências municipais que se constituem a base de todo o processo de participação que se consolida no retorno das delegações presentes nas conferências – estaduais e nacional – para seus municípios e entidades.

conferências; participação social; segurança alimentar e nutricional