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APRESENTAÇÃO: Vivenciamos uma conjuntura governamental dentro dos processos decisórios onde, legalmente, se preconiza a participação dos sujeitos e organizações junto à construção e gestão das políticas públicas na área da saúde. Surgem assim, os conselhos de saúde como espaços participativos de aproximação entre as instâncias governamentais e não governamentais promovendo a corresponsabilização entre elas, o diálogo, a contestação e a negociação a favor da democracia e da cidadania. Estes Conselhos de Saúde são instituídos na perspectiva de atuar na descentralização das ações do Sistema Único de Saúde, no controle do cumprimento de seus princípios e na promoção da participação da população na sua gestão. Contudo, compreendemos que, além dos atores reconhecerem o seu papel como conselheiros, é preciso que tenham conhecimento de como o fazer e de como participar do processo de construção dos instrumentos de gestão na área da saúde. Esse cenário justifica a importância de promover iniciativas de educação, com vistas a contribuir com a qualificação dos processos decisórios e fortalecer a capacidade dos atores e organizações para uma participação mais efetiva nestes espaços. Assim, o relato aborda os resultados da atividade de extensão do projeto “Educação permanente para conselheiros municipais de saúde macrorregião Oeste II” vinculado à Universidade Federal da Fronteira Sul que tem como parceiros: Comissão Integração Ensino Serviço da Região Oeste, Gerência Regional de Saúde de Chapecó e Consórcio Intermunicipal de Saúde da Associação dos Municípios do Oeste de Santa Catarina. A proposta teve como objetivo fortalecer os Conselhos Municipais de Saúde da região Oeste de Santa Catarina através do desenvolvimento de um processo crítico-reflexivo. DESENVOLVIMENTO DO TRABALHO: O projeto abrange aproximadamente 120 conselheiros municipais de saúde pertencentes a 27 municípios da região Oeste Catarinense. Os encontros foram organizados em três módulos presenciais, na perspectiva da participação ativa, incluindo atividades de dispersão. As temáticas contemplaram: legislação(Lei 8080/90, Lei 8142/90, Resolução 453/2012 e Portaria 2.488/2011), políticas na área da saúde, instrumentos de gestão, comunicação e a importância da articulação intersetorial. Na perspectiva de promover o alcance dos objetivos do processo crítico-reflexivo aos conselheiros municipais de saúde para o exercício do controle social no Sistema Único de Saúde, foram utilizadas metodologias que promovessem a construção coletiva de conhecimentos, baseadas nas experiências do grupo, levando em consideração o conhecimento como prática concreta e real dos sujeitos a partir de suas vivências e histórias. Ou seja, utilizamos dinâmicas que propiciaram um ambiente de troca de experiências e de reflexões pertinentes à atuação dos Conselheiros de Saúde. Resultados: durante o desenvolvimento do módulo I identificou-se que existe considerável desconhecimento da legislação do SUS, especialmente em relação ao que define o funcionamento dos conselhos de saúde e a representação. Cabe destacar que a maioria dos conselheiros referiu não discutir, antes ou após as reuniões, temáticas pautadas nas reuniões do Conselho com os seus representados, o que leva a questionar sobre a legitimidade das deliberações desta instância colegiada. Em relação às políticas públicas e aos instrumentos de gestão abordados no módulo II, evidenciou-se diferenças significativas em relação ao conhecimento e participação dos conselheiros. No que tange às políticas públicas evidenciou-se maior conhecimento do segmento dos prestadores e profissionais. Em relação aos instrumentos de gestão (plano municipal de saúde e relatório de gestão) identificou-se limitação significativa na elaboração, acompanhamento e compreensão destes. Observou-se que o segmento dos prestadores, em especial do governo, apresentavam maior domínio em relação à temática, fator que pode ser atribuído a sua proximidade com os instrumentos como integrantes da equipe técnica da saúde. Quando abordado as temáticas intersetorialidade e comunicação no módulo III buscou-se identificar, a partir do regimento do CMS e regimentos de outros conselhos (Idoso, Criança e Adolescente, Assistência Social entre outros), atribuições/competências que remetessem à intersetorialidade. Nesse momento, os conselheiros perceberam a importância e a necessidade da articulação dentro do próprio conselho considerando a abrangência a partir do conceito ampliado de saúde. Em relação ao processo de comunicação entre os conselheiros e destes com conselheiros de outros conselhos, bem como com a comunidade, também se evidenciou uma lacuna entre o ideal e o real. Com a finalização da etapa de capacitação, percebemos que existem muitos desafios a superar frente à efetiva participação social e à legitimidade destes órgãos deliberativos na construção de políticas públicas. É preciso ter clareza de que o fato dos conselhos estarem funcionando não significa sua real validação como espaço de exercício da cidadania, pois, acima disso, é necessário que estes estejam ativamente participando das decisões. Porém o que se percebeu, que existe uma mera frequência dos conselheiros no conselho municipal de saúde, deixando de lado atribuições muito importantes como o ato discutir propostas e votar conscientemente. Ainda, a utilização de metodologias ativas de aprendizagem e de estratégias que privilegiaram a sistematização do conteúdo, possibilitou a reflexão sobre os referenciais teóricos e participação a partir da correlação dos temas com as experiências dos participantes, ampliando o processo de empoderamento dos conselheiros. Conclusões: constatou-se que a capacitação de conselheiros municipais de saúde para o exercício da sua função é necessária e urgente, em especial no que tange à legislação, o que implica diretamente na sua responsabilidade na condição de conselheiro municipal de saúde. Identificamos que, no início das capacitações, a maioria dos participantes não tinha clareza sobre seu papel e funções como conselheiro de saúde, assim como tinham pouco domínio sobre as ferramentas no processo decisório de gestão pública. As avaliações dos participantes ao final do terceiro módulo indicaram a efetividade desse processo de reflexão, relatando que o acesso à informação possibilitou-lhes retornar a seus municípios mais fortalecidos e conscientes. Percebemos que os conselheiros ampliaram a compreensão de que o Conselho é um locus de manifestação de interesses plurais. Acreditamos estar contribuindo para a formação de uma consciência sanitária que considere a compreensão ampliada de saúde e contemple sua articulação intersetorial com outras áreas das políticas públicas, alinhando as políticas públicas e de saúde com os princípios e diretrizes do nosso sistema de saúde. Por fim, temos percebido que esse processo de construção de conhecimento aparece como uma possibilidade de superação das dificuldades de implementação das conquistas legais, tornando os atores articuladores na participação da sociedade no processo de implementação do SUS.

Conselhos de saúde. Poder Local. Educação permanente.