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INTRODUÇÃO: A realização das políticas públicas de Recursos Humanos em Saúde, na perspectiva de um sistema político democrático no Brasil, vem colocando em evidência a necessidade de compreender a relação entre trabalho e educação, sob um novo olhar.  O Artigo 200 da Constituição Federal do Brasil de 1988 afirma que, cabe ao Sistema Único de Saúde (SUS), além de outras atribuições, nos termos da lei: “ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde”1. Nessa perspectiva, instituiu-se em fevereiro de 2004 através da Portaria nº 198 GM/MS a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde (PNEPS), 2 tendo como ênfase a formação e o desenvolvimento de trabalhadores, posteriormente substituída pela Portaria GM/MS n°1996 de 20073. A Educação Permanente em Saúde (EPS) é compreendida como estratégia de reestruturação dos serviços e a sua proposta preconizada pelo Ministério da Saúde (MS), estrategicamente prevê transformar e qualificar as ações e os serviços, os processos formativos e as práticas pedagógicas e de saúde. Nessa nova concepção, a prática do aprender e do ensinar se incorporam e se relacionam nos ambientes de ensino-serviço. Ademais, é importante compreender a importância de se fazer educação na saúde, com vista a repensar nas práticas de educação na saúde, romper com o modelo tradicional de saúde vigente, bem como promover a EPS. Diante desse contexto, a presente pesquisa tem como objetivo identificar a existência da Política de Educação Permanente em Saúde nas Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde da região Nordeste do Brasil e se há a participação dessas instituições nas Comissões de Integração de Ensino-Serviço (CIES) e se executam atividades de educação na saúde. Esta pesquisa faz parte do projeto de “Apoio à Estruturação da Rede de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde no SUS”, realizada pelo Observatório de Recursos Humanos em Saúde da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (ObservaRH/UFRN). O referido projeto tem como propósito contribuir para a qualificação da área de Gestão de trabalho e Educação na Saúde do SUS. Para a elaboração desta pesquisa, abarcou-se como referência o relatório “Diagnóstico das Estruturas de Gestão de Trabalho e da Educação na Saúde no Brasil”, que visa compreender a forma de organização e funcionamento das estruturas de Gestão de Trabalho e Educação na Saúde das Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde da região Nordeste do Brasil, sendo realizado no período de novembro de 2012 a abril de 2014. MÉTODO DO ESTUDO: Trata-se de um estudo descritivo, com uma abordagem qualitativa. Os dados do referido relatório foram coletados através de um levantamento a partir de um formulário. Para o presente trabalho, foram destacadas as informações sobre as estruturas de Gestão de Trabalho e da Educação na Saúde das instituições pesquisadas e as atividades desenvolvidas. Os sujeitos informantes foram os alunos dos Cursos de Especialização e de Aperfeiçoamento em Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde desenvolvidos na modalidade de Educação a Distância, curso este desenvolvido pelo Observatório RH da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) - em parceria com o Departamento de Gestão e da Regulação do Trabalho em Saúde (DEGERTS) da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES) do MS, que teve como intuito qualificar os processos de Gestão do Trabalho e da Educação no âmbito do setor público, através da capacitação dos técnicos que atuam nas dimensões política, técnica e administrativa. Salienta-se que o quantitativo de alunos matriculados no curso de Gestão de Trabalho e Educação na Saúde foram 664, sendo que destes, 578 foram alunos no curso de Especialização e 86 do curso de Aperfeiçoamento. RESULTADOS E/OU IMPACTOS: Participaram da pesquisa 128 instituições, sendo 8 secretarias do âmbito estadual e 120 secretarias do âmbito municipal. Os resultados apontaram que apenas 38,2% das secretarias investigadas afirmaram existir em suas instituições a Política de Educação Permanente em Saúde. Compreende-se que esse quantitativo é insuficiente, levando em consideração a importância dessa política, uma vez que proporciona aos profissionais de saúde que repensem suas práticas, compreendam os seus processos de trabalhos e busquem superar as dificuldades individuais e coletivas. Estudos como o de Ceccim, corroboram com tal ideia, ao mencionar a existência dessa política como “um ato político de defesa ao trabalhador do SUS”4. Em relação à participação das Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde nas Comissões de Integração de Ensino-Serviço - instância esta que participa da formulação, condução e desenvolvimento da Política de Educação Permanente em Saúde, bem como da elaboração de projetos de mudança na formação e na reorganização do serviço-, verificou-se que apenas 46,3% dessas secretarias participam. Porém, segundo a Portaria GM/MS nº 1.996 de 2007, preconiza-se que nenhum município deverá ficar sem sua referência a uma CIES3. Constatou-se que 56,9% das instituições executam atividades de educação na saúde, a qual pode proporcionar mudanças nas práticas dos profissionais, refletindo assim, na qualidade do serviço prestado à comunidade. Vale salientar que “a educação permeia todas as fases da vida do homem, sendo imprescindível nas relações pessoais, sociais e políticas"5. Por conseguinte, quando bem planejada e desenvolvida, a educação é capaz de produzir mudanças positivas nos ambientes de trabalho, no sentido de efetivar ações para o enfrentamento dos desafios gerados no trabalho diário. CONSIDERAÇÕES FINAIS: Os resultados encontrados possibilitaram identificar que apesar de a maioria das instituições executarem ações de educação na saúde, as secretarias investigadas ainda não instituíram formalmente uma Política de Educação Permanente na Saúde em suas instituições, como também não participam das Comissões de Integração de Ensino-Serviço. Tais aspectos suscitam a necessidade da discussão e a ampliação do debate acerca da Educação Permanente em Saúde, bem como o conhecimento e/ou reconhecimento, por parte das instituições, de que é necessária a indução de mecanismos que gerem a valorização e o desenvolvimento do profissional. Diante desse contexto, sugere-se que as instituições de saúde viabilizem a implantação e o fortalecimento da Política de Educação Permanente em Saúde, de modo a qualificar os gestores e os profissionais de saúde para a implantação, implementação ou redirecionamento de suas ações, possibilitando contribuir decisivamente para o desenvolvimento da gestão pública, especialmente na área de Gestão de Trabalho e da Educação na Saúde.  

Educação Permanente em Saúde; Comissão de Integração de Ensino-Serviço; Educação na Saúde